Termos e Condições
Leia estes termos com atenção antes de usar a plataforma BidandStudy. Ao usar nossos serviços, você concorda em ficar vinculado a estes termos.
Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Visão Geral e Escopo
FPP Edu Media LLC ("FPP Edu Media", "nós", "nosso") opera um marketplace online (a "Plataforma") que conecta estudantes individuais ("Estudantes") com escolas de idiomas ("Escolas"). A Plataforma é comercializada sob os nomes fantasia BidandStudy, LeilãodeIntercâmbio, RematedeCursos, entre outros, utilizados exclusivamente para fins de marketing e comunicação. A razão social responsável por todos os serviços e obrigações é FPP Edu Media LLC. A Plataforma não é um marketplace de universidades/faculdades e não fornece serviços educacionais diretamente.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições (os "Termos"), nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.
2. Definições Principais
Escola: Uma escola de idiomas participante da Plataforma.
Estudante: Uma pessoa física usando a Plataforma para encontrar e matricular-se em cursos de idiomas.
Lance (Bid): A proposta de preço e preferências do Estudante enviada pela Plataforma.
Contraproposta: Resposta da Escola com termos diferentes.
Aceitação: A aceitação de um Lance pela Escola (ou a aceitação de uma Contraproposta pelo Estudante).
Depósito de Reserva: os US$ 100 que o Estudante paga à FPP Edu Media para segurar a oferta escolhida. Não é reembolsável em caso de desistência e é deduzido do preço final do programa aceito. Os valores são sempre exibidos como quantias absolutas antes de qualquer cobrança, nunca como percentuais.
Prazo de Expiração: Data/hora a partir da qual um Lance, Contraproposta ou Aceitação expira automaticamente se nenhuma ação necessária for tomada.
3. Elegibilidade e Capacidade
Você deve ter 18 anos ou mais e possuir capacidade legal para contratar. Se for menor de 18, só pode usar a Plataforma com consentimento e responsabilidade ativos de um dos pais ou responsável legal.
4. Papel da FPP Edu Media
A FPP Edu Media opera a Plataforma que conecta Estudantes e Escolas e, quando recebe pagamentos do Estudante (depósito de reserva, pagamento intermediário ou saldo do programa), atua como facilitadora de pagamento em relação a esses valores. O contrato educacional é celebrado diretamente entre o Estudante e a Escola. As Escolas são as únicas responsáveis pelo conteúdo do curso, preço, disponibilidade, políticas, qualidade e entrega.
5. Identidade da Escola e Comunicação
Os perfis das Escolas podem aparecer de forma genérica na Plataforma. A identidade completa da Escola (nome, logotipo e site) é revelada ao Estudante no momento em que a Escola envia uma proposta (Aceitação ou Contraproposta).
Após a Aceitação pelo Estudante, o Estudante é apresentado à Escola pelo nome completo (primeiro e último) e o depósito de reserva é cobrado. A organização da matrícula é coordenada pela FPP Edu Media: o Estudante se comunica com a FPP Edu Media e a Escola se comunica com a FPP Edu Media, e as mensagens são repassadas entre as partes. A FPP Edu Media não abre canal direto de mensagens entre Estudante e Escola na Plataforma.
6. Envio de Lances
Enviar um Lance na Plataforma é gratuito. Não há taxa de lance nem qualquer pagamento exigido para receber respostas das Escolas. As Escolas que recebem o Lance podem aceitar, recusar, ou responder com uma Contraproposta. Todas as ações podem incluir um Prazo de Expiração exibido na Plataforma. Nenhum contrato é vinculante até que o Estudante confirme uma oferta aceita pagando o depósito de reserva antes da expiração.
7. Aceitações e Pagamentos
Depósito de reserva (US$ 100): quando o Estudante escolhe uma Escola, paga um depósito de reserva de US$ 100 à FPP Edu Media para segurar a oferta. Ofertas têm Prazo de Expiração, e as Escolas têm o direito de não manter uma oferta após esse prazo. O depósito não é reembolsável em caso de desistência, mas é deduzido do preço final do programa aceito.
Saldo restante: os demais valores do programa (curso, acomodação, transfer de aeroporto e outros itens exibidos na oferta) são pagos à FPP Edu Media até no máximo 3 semanas (21 dias) antes da data de início do curso, por cartão ou transferência bancária. Após receber o valor total, a FPP Edu Media repassa à Escola os valores correspondentes. Pagamentos com cartão têm a taxa de processamento exibida no checkout; transferências bancárias não têm taxa.
Impostos, câmbio e taxas: Preços podem excluir impostos/taxas. Tarifas bancárias, spreads de câmbio e taxas de processamento são de responsabilidade do Estudante.
Chargebacks/falhas: Podemos suspender ações pendentes se um pagamento falhar ou sofrer chargeback.
8. Expirações
Se o Estudante não confirmar um Lance ou Contraproposta aceita pagando o depósito de reserva antes do Prazo de Expiração, a oferta expira automaticamente, sem responsabilidade para nenhuma das partes.
9. Confirmação da Matrícula e Parte Contratante
A matrícula só é confirmada quando (a) a Escola aceitou o Lance ou o Estudante aceitou uma Contraproposta, e (b) o Estudante pagou o depósito de reserva antes do Prazo de Expiração. A Escola então emite confirmação por escrito e fatura dos valores remanescentes.
10. Alterações em Reservas
Alterações em reservas confirmadas são regidas pelas políticas de cada Escola. Algumas Escolas permitem mudanças dentro de uma janela curta após a confirmação sem custo adicional; outras cobram taxas administrativas ou de terceiros. Trocar de Escola, reduzir duração ou rebaixar serviços pode ser tratado como cancelamento conforme a política da Escola.
11. Cancelamentos e Reembolsos
Se o Estudante não confirmar um Lance ou Contraproposta aceita antes da expiração, a oferta simplesmente expira e nenhum depósito é cobrado.
Após o pagamento, o depósito de reserva funciona assim: (a) se a Escola deixar de honrar a oferta aceita, o Estudante recebe reembolso integral, sem taxa administrativa; (b) se o cancelamento não for culpa do Estudante (visto recusado apesar do Estudante seguir as orientações, força-maior documentada, ou equivalente), o Estudante recebe o reembolso deduzida uma pequena taxa administrativa divulgada no checkout; (c) se o Estudante desistir por decisão própria depois da escolha, o depósito não é reembolsável, mas é deduzido do preço final se o Estudante concluir o mesmo programa depois.
Recusa de visto: O Estudante deve apresentar a documentação oficial da recusa em até 21 dias antes da data de início do curso (salvo janela diferente prevista pela Escola) para se enquadrar na hipótese (b) acima. Taxas administrativas podem ser aplicadas conforme divulgado no checkout e/ou pela Escola.
Valores pagos diretamente à Escola: O reembolso dos valores que o Estudante pagou diretamente à Escola é regido pela política de reembolso da própria Escola, exibida antes de o Estudante confirmar a oferta.
Após o início do curso: Após o início do curso, reembolsos geralmente não são disponibilizados para o período remanescente, salvo previsão expressa na política da Escola.
12. Acomodação (Se Oferecida)
Acomodação (quando fornecida) é gerenciada pela Escola ou provedores terceiros e está sujeita aos seus termos. Preferências listadas no Lance não são garantidas. Informações detalhadas sobre a acomodação são geralmente fornecidas de 1 a 2 semanas antes da data de início do curso.
13. Transfers de Aeroporto e Serviços Acessórios
Transfers de aeroporto e outros serviços acessórios podem estar disponíveis pelas Escolas ou por terceiros e estão sujeitos aos seus próprios termos, preços e disponibilidade.
14. Tamanho Mínimo de Turma e Feriados
As Escolas podem substituir aulas em grupo por aulas individuais/em pequenos grupos reduzidas se não for atingido o tamanho mínimo de turma. Aulas não costumam ocorrer em feriados locais/nacionais ou finais de semana; aulas perdidas geralmente não são reembolsadas nem remarcadas, salvo indicação em contrário da Escola.
15. Responsabilidades do Estudante (Viagem, Saúde, Conformidade)
O Estudante é responsável por passaporte, vistos, arranjos de viagem, seguro, regras alfandegárias/imigração e requisitos de saúde. O Estudante deve informar a Escola sobre considerações médicas relevantes e cumprir as regulamentações locais.
16. Conduta Proibida
Você concorda em não: (a) falsear identidade ou documentação; (b) extrair dados automaticamente, coletar informações ou fazer engenharia reversa da Plataforma; (c) postar conteúdo abusivo, ilegal ou que viole direitos; (d) interferir na Plataforma; ou (e) violar sanções, controles de exportação ou demais leis aplicáveis. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação.
17. Precisão das Informações
Listagens de Escolas, preços, disponibilidade, políticas e descrições são fornecidas pelas Escolas. A FPP Edu Media não garante precisão ou completude e não responde por erros/omissões. Conversões de moeda exibidas na Plataforma são meramente informativas.
18. Privacidade; KYC/AML
Processamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade (alinhada a GDPR e LGPD). Podemos conduzir triagem de KYC/AML/sanções e congelar ou reembolsar pagamentos quando exigido por lei ou para evitar uso indevido.
19. Propriedade Intelectual e Uso do Site
Todo conteúdo da Plataforma pertence à FPP Edu Media ou a seus licenciadores e é protegido por leis de propriedade intelectual. Você pode usar a Plataforma apenas para fins pessoais e não comerciais. Não são permitidos extração automatizada de dados, framing, cópia não autorizada ou obras derivadas.
20. Links e Serviços de Terceiros
A Plataforma pode ter links para sites ou serviços de terceiros. Não controlamos nem endossamos conteúdo de terceiros e não somos responsáveis por ele. O uso de serviços de terceiros é por sua conta e risco e está sujeito aos termos deles.
21. Isenções; Limitação de Responsabilidade
No maior limite permitido por lei, a Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, resultados de admissão, vistos, acomodação ou resultados do curso.
As Escolas são as únicas responsáveis pela entrega e qualidade dos seus serviços.
Nossa responsabilidade total por reivindicações decorrentes ou relacionadas à Plataforma não excederá o valor agregado pago à FPP Edu Media nas transações relevantes. Não seremos responsáveis por danos indiretos, punitivos, incidentais ou consequentes.
22. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo uso indevido, fraude, inadimplência, chargebacks ou suspeita de violação destes Termos.
23. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Nevada, EUA, sem consideração a princípios de conflito de leis. Você concorda com a jurisdição e foro exclusivos dos tribunais do Condado de Clark, Nevada, para todas as disputas decorrentes destes Termos ou da Plataforma.
24. Idioma e Prevalência
Podemos fornecer estes Termos em múltiplos idiomas (por exemplo, inglês, português, espanhol). Em caso de inconsistência ou conflito, prevalece a versão em inglês.
25. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" refletirá as mudanças. O uso contínuo da Plataforma após as atualizações constitui aceitação dos Termos revisados.
26. Informações de Contato
FPP Edu Media LLC (BidandStudy)
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